Legislação

>> 17/02/16 -  PORTARIA Nº 204, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências. 
 
>> 17/02/16 - PORTARIA Nº 205, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 - Define a lista nacional de doenças e agravos, na forma do anexo, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes.
 
>>29/01/2015 - PORTARIA Nº 57 - Autoriza o repasse de recursos no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Componente de Vigilância em Saúde para os hospitais federais que compõem a Rede de Vigilância Epidemiológica Hospitalar de Interesse Nacional (REVEH), gerenciada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS).
 
>> 20/01/15 - PORTARIA GM N. 48 - CI n. 13 - Publicada a Portaria GM n. 48 que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde.
 
>> 12/09/2014 -  PORTARIA MS Nº 1984 - Vigilância Sentinela SRAG, Rotavirus e outras.
 
>> 06/06/2014 - PORTARIA Nº 1.271 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.
 
>> 02/05/2014- PORTARIA Nº 732 - Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação.
 
>> 30/01/2014 - PORTARIA Nº 183 - Regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº1378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação.
 
>> 09/07/2013 - PORTARIA Nº 1.378 Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
 
>> 01/04/2013 - PORTARIA Nº 529, Institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP)
 
>> 25/01/2011 – PORTARIA Nº 104 - As notificações de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras passaram para o Anexo 1. Além da Dengue do tipo 4 registrada como  notificação IMEDIATA, passam a ser notificadas a Dengue com complicações (Síndrome do Choque; Febre Hemorrágica e óbito) e Dengue tipo 4 (DENV 4) nos estados sem transmissão endêmica desse sorotipo. Foram incluídas as Pneumonias como agravos de notificação para Unidades Sentinelas.
 
>> 01/09/10 - PORTARIA Nº 2472 - O Ministério da Saúde ampliou a Lista de Doenças de Notificação Compulsória (LNC) com a inclusão de mais cinco doenças, agravos e eventos. A lista inseri acidentes com animais peçonhentos, atendimento antirrábico, intoxicações exógenas por substâncias químicas, Sífilis adquirida, e Síndrome do Corrimento Uretral Masculino.
 
>> 5/08/2010 - PORTARIA Nº- 2.254 - Institui a Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define as competências para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os critérios para a qualificação das unidades hospitalares de referência nacional e define também o escopo das atividades a seremdesenvolvidas pelos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia.
 
>> 21/02/2006 - PORTARIA Nº 5 -  Inclui doenças na relação nacional de notificação compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para notificação de casos.
 
>> 17/01/2005 - PORTARIA Nº 1 -  Regulamenta a implantação do Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em âmbito Hospitalar, integrando o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.
 
>> 23/11/2004 - PORTARIA Nº 2.529 -  Institui o Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define competências para os estabelecimentos hospitalares, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, cria a Rede Nacional de Hospitais de Referência para o referido Subsistema e define critérios para qualificação de estabelecimentos.
 
>> 18/11/1999 - PORTARIA Nº 1.339 - Lista de doenças relacionadas ao trabalho e relação de agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional, com as respectivas doenças que podem estar com eles relacionadas.
 
>> 20/08/1977 - LEI Nº 6.437 -  Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
 
>> 30/11/1975 - LEI Nº 6.259 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.